Confira aqui algumas legislações importantes para o segmento de alimentos.
Esta seleção contém os regulamentos técnicos de âmbito federal, estadual (São Paulo) e municipal (de São Paulo), consultados frequentemente pelos envolvidos na área de segurança de alimentos.A consulta a esta lista não dispensa a busca em fontes dos órgãos reguladores, pois, atualizações podem ocorrer a qualquer momento, porém não simultaneamente neste site.
1 Resolução nº 7, de 18 de fevereiro de 2011
Dispõe sobre limites máximos tolerados (LMT) para microtoxinas em alimentos. REVOGA a Resolução CNNPA nº 34 de 1976. Âmbito: federal
2Resolução RDC nº 42, de 29 de agosto de 2013
Dispõe sobre o Regulamento Técnico MERCOSUL sobre limites máximos de Contaminantes Inorgânicos em Alimentos. Âmbito: federal.
3Resolução - RDC nº 12, de 2 de janeiro de 2001 - ANVISA
Aprova o Regulamento Técnico sobre padrões microbiológicos para alimentos. Âmbito: federal
4Portaria nº 326, de 30 de junho de 1997- MS
Aprova o Regulamento Técnico "Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores Industrializadores de Alimentos". Âmbito: federal.
5Resolução - RDC n° 216, de 15 de setembro de 2004 - MS
Aprova o Regulamento Técnico e estabelece procedimentos de Boas Práticas para serviços de alimentação a fim de garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado. Âmbito: federal.
6Portaria nº 368, de 04 de setembro de 1997 - MAPA
Aprova o Regulamento Técnico sobre as condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Elaboradores Industrializadores de Alimentos. Âmbito: federal.
7LEI Nº 10.083, DE 23 DE SETEMBRO DE 1998
Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado – SP. Este Código atenderá aos princípios expressos nas Constituições Federal e Estadual, nas Leis Orgânicas de Saúde - Leis nºs 8080, de 19 de setembro de 1990 e 8142, de 28 de dezembro de 1990, no Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 e no Código de Saúde do Estado de São Paulo - Lei Complementar nº 791, de 9 de março de 1995 Âmbito: estadual - SP
8Portaria nº 05, de 09 de abril de 2013 – CVS-SP
Aprova o regulamento técnico sobre boas práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos e para serviços de alimentação, e o roteiro de inspeção, anexo. Âmbito: estadual – SP.
9Portaria SMS nº 2619/11
Aprova o Regulamento de Boas Práticas e de controle de condições sanitárias e técnicas das atividades relacionadas à importação, exportação, extração, produção, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, transporte, armazenamento, distribuição, embalagem e reembalagem, fracionamento, comercialização e uso de alimentos - incluindo águas minerais, águas de fontes e bebidas, aditivos e embalagens para alimentos. Âmbito Municipal – SP
10LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Âmbito: federal.
11Resolução RDC nº 52, de 22 de outubro de 2009 – ANVISA
Dispõe sobre funcionamento de empresas especializadas a prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências. REVOGA a Resolução RDC nº 18, de 29 de fevereiro de 2000. Âmbito: federal.
12Portaria nº 09, de 16 de novembro de 2000 – CVS-SP
Norma Técnica para empresas Prestadoras de Serviço em Controle de Vetores e Pragas Urbanas e as Boas Práticas Operacionais para o Controle de Vetores e Pragas Urbanas. Âmbito: estadual.
13Portaria 540 – SVS IMS, de 27 de Outubro de 1997
Aprova o regulamento técnico. Aditivos alimentos – definições, classificação e emprego. Âmbito: federal.
14Resolução RDC 45, de 03 de Novembro de 2010
Sobre aditivos, alimentos autorizados para uso segundo as Boas Práticas de Fabricação (BPF). Âmbito: federal.
15Codex Alimentarius CAC/RCP 1-1969 Rev 2003
Recommended international code of practice general principles of food hygiene
16LEI Nº 13.541, DE 7 DE MAIO DE 2009
Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.
17Álcool – Proibido para menores (Lei 14.592, de 19 de Outubro de 2011)
Proíbe vender, oferecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito)anos de idade e dá providências correlatas.
18Decreto Lei nº 986 de 1969
Decretada pelos Ministros da Marinha de Guerra do Exército e da Aeronáutica Militar, este decreto - lei institui normas básicas sobre alimentos visando a defesa e a proteção da saúde. Dispõe no capítulo III requisitos gerais sobre rotulagem. Âmbito: federal.
19Resolução RDC nº 259, de 20 de setembro de 2002 - ANVISA
Aprova o Regulamento Técnico sobre rotulagem de alimentos embalados. Âmbito federal
20Resolução - RDC nº 123, de 13 de maio de 2004
Altera o subitem 3.3. do Anexo da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 259, de 20 de setembro de 2002. Âmbito: federal.
21Resolução RDC nº 360, de 23 de dezembro de 2003 - ANVISA
Aprova o Regulamento Técnico sobre rotulagem nutricional de alimentos embalados. Âmbito Federal.
22Resolução RDC 359, de 23 de dezembro de 2003 - ANVISA
Aprova o Regulamento Técnico de porções de alimentos embalados para fins de rotulagem nutricional. Âmbito: federal.
23Resolução RE nº 2313, de 26 de julho de 2006 - ANVISA
Trata sobre os prazos de adequação das empresas em relação a Resolução RDC 359 de 23/12/2003 e a Resolução RDC 360 de 23/12/2003. Âmbito Federal
24Resolução RDC nº 269, de 22 de setembro de 2005 - ANVISA
Aprova o Regulamento Técnico sobre a ingestão diária recomendada (IDR) de proteína, vitaminas e minerais. Âmbito Federal
25Lei no 10.674, de 16 de maio de 2003
Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca. Âmbito: federal.